TJMG 3719728-24.2025.8.13.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVERIA TRAMITAR APENSADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO - ART. 553 DO CPC - REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DE APENSAMENTO OU IMPORTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - AFRONTA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO CONFIGURADO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES.
I - CASO EM EXAME
Agravo de…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - RENDA MODESTA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. O benefício da gratuidade judiciária é um direito do litiga…
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EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE - CDA - VALOR EQUIVOCADO - ERRO MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA.
- O Código Tribu…