TJMG 1244971-08.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - BOMBEIRO MILITAR - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PERDA VISUAL COMPLETA DO OLHO ESQUERDO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. -A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE QUANTO À MACONHA - REJEIÇÃO - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA (TIPO MISTO ALTERNATIVO) - MATERIALIDADE DO CRACK DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LA…
TJMG 0001187-55.2023.8.13.0210
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. ATENUANTES. REDUÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. NÃO CABIMENTO. MINO…
TJMG 5002217-14.2025.8.13.0487
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSU…