TJMG 5136010-95.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA - PEDIDO DE ISENÇÃO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ARTIGO 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ATUAL DA DOENÇA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
- Deve ser mantido o benefício de isenção de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 0608443-43.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. ART. 54 DA L…
TJMG 0534518-48.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.846/2023. PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.…
TJMG 5010136-75.2025.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE QUE EXERCIA NÃO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPERTINÊNCIA. - O auxílio-acidente consis…