TJMG 0125766-68.2013.8.13.0261
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ILEGITIMIDADE DO IPSEMG - NEOPLASIA MALIGNA (LINFOMA NÃO-HODGKIN, FOLICULAR) - DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA - LAUDO MÉDICO PARTICULAR - VALIDADE - ATESTADO NÃO DERRUÍDO. I - Na esteira do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0003407-69.2018.8.13.0026
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO FEMINICÍDIO PELO CONSELHO DE…
TJMG 0602039-06.2023.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - PLURALIDADE DE TESES DEFENSIVAS - ART. 415, P…
TJMG 0033733-33.2023.8.13.0027
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA EXCLUDENTE - IMPRONÚN…
TJMG 0088663-54.2017.8.13.0433
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE DA EXCLUDENTE - IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO…