TJMG 0138081-43.2010.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO, ART. 46, §1º, INC. II, DA LEI FEDERAL Nº 8.541/92. IMPOSSIBILIDADE. DAR PROVIMENTO. Consoante disposto no inc. II, do §1º, do art.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4125568-13.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURAD…
TJMG 0011522-83.2024.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. EXASPERAÇÃO DO PATAMAR REDUTOR PERTINENTE À MINORANTE DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGI…
TJMG 0025626-33.2018.8.13.0105
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INTIMAÇÃO POR EDITAL ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA -NULIDADE - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA - IMP…
TJMG 0000342-56.2020.8.13.0427
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se a decisão de pronúnc…