TJMG 1661845-04.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELA CEPREC. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR ACUMULADO. DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 12, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 43, DO CTN. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO.
- No cálculo do imposto de renda (IR) incidente sobre rendimentos pagos…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃ…
TJMG 5012936-10.2025.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do crime de trá…
TJMG 0725277-62.2023.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE NA PRISÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DEC…
TJMG 4217399-45.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILE…