TJMG 0779579-65.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE EMPRESTAR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES ARTICULADAS NA INICIAL - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento do STJ, o Imposto de Renda incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, não incidindo apenas quando forem indenizadas. 2.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06) - PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA - LITISPENDÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS DIVERSOS…
TJMG 5046975-41.2025.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILÉGIO - SISTEMA ACUSATÓRIO - DESRESPEITO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - CONJECTURA DOS FATOS - QUANTIDADE DE DROGAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TEMA REPETITIVO 1194…
TJMG 0156761-47.2019.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS -- QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS - PROVA ORAL - VALID…
TJMG 0004110-15.2025.8.13.0362
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. VÍNCULO DO RÉU…