TJMG 0156761-47.2019.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA E APREENSÃO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS -- QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS - PROVA ORAL - VALIDAÇÃO SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NULIDADES SUPERADAS - MÉRITO - MATERIALIDADE - AUTORIA - TIPICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - CONSUMO EXCLUSIVO NÃO DEMONSTRADO - PRIVILÉGIO - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - DOSIMETRIA ESCORREITA. - Caracterizadas as fundadas suspeitas através de prévio monitoramento policial, não há que falar em nulidade na abordagem do agente suspeito de disseminar entorpecentes. - A violação da cadeia de custódia não implica, inexoravelmente, na ilicitude ou nulidade da prova. Eventuais irregularidades devem ser consideradas com a observância dos demais elementos produzidos na instrução criminal, e só quando emerjam dos autos fundadas suspeitas acerca da confiabilidade dessa prova é que ela deve ser afastada. - A prova crivada em juízo sob o contraditório e a ampla defesa é a necessária para a sentença penal condenatória. - O crime de tráfico de drogas é de conteúdo múltiplo e alternativo; a incidência em apenas uma das condutas nele enumerada configura a prática delitiva. - O crime de uso de entorpecente exige, para a sua configuração, elemento subjetivo específico, consistente no exclusivo uso próprio. - Compete à parte que alega fazer prova de suas argumentações; se a acusação trouxer prova robusta acerca da autoria delitiva, fica a defesa encarregada de refutar os elementos constitutivos do decreto condenatório. - O privilégio no tráfico de drogas não pode ser concedido ao agente que ostenta reincidência e maus antecedentes.