TJMG 0004110-15.2025.8.13.0362

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS EM JUÍZO. VÍNCULO DO RÉU COM AS DROGAS APREENDIDAS. DESTINAÇÃO DO MATERIAL PARA FORNECIMENTO A TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE À PREVENÇÃO E À REPROVAÇÃO DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O depoimento policial prestado em contraditório judicial, desde que coerente e seguro, serve de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas quando comprova o vínculo entre o agente e o entorpecente apreendido, bem como sua respectiva destinação para fornecimento a terceiros. - A despeito da manutenção da análise desfavorável da circunstância do art. 42 da Lei 11.343/06, o patamar de aumento da pena-base deve ser reduzido quando não observada a proporcionalidade à prevenção e à reprovação do delito.