TJMG 6064894-46.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DA CARDIOPATIA GRAVE - DIREITO RECONHECIDO - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PRETÉRITOS. Considerando que…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0000093-32.2025.8.13.0427
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO PREENCHIMENTO D…
TJMG 0003787-55.2024.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - CORRUPÇÃO DE MENORES - NULIDADE DO JULGAMENTO - VÍCIO NA QUESITAÇÃO DA TENTATIVA - ARGUIÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRE…
TJMG 0007984-66.2019.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS…
TJMG 0273743-48.2018.8.13.0145
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE PROVOCAR ABORTO (ARTIGO 125, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. PROTOCOLO DE JULG…