TJMG 0273743-48.2018.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE PROVOCAR ABORTO (ARTIGO 125, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. PROTOCOLO DE JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. AVALIAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 1347761-18.2006.8.13.0024
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TJMG 1344685-83.2006.8.13.0024
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Constituição da República de 1988, a contribuição previdenciária…
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SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Constituição da República de 1988, a contribuição previdenciária…