TJMG 0003787-55.2024.8.13.0520
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - CORRUPÇÃO DE MENORES - NULIDADE DO JULGAMENTO - VÍCIO NA QUESITAÇÃO DA TENTATIVA - ARGUIÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE -- RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - TENTATIVA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - CONCURSO MATERIAL BENÉFICO - INCIDÊNCIA.
- Nos termos do art. 571, VIII, do CPP, as…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5185356-34.2024.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSO A CTC PARA FINS DE APOSENTADORIA - AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONTRAO - SENTENÇA CONFIRMADA - Diante…
TJMG 0070052-75.2011.8.13.0720
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - RECURSO ESPECIAL - DETERMINAÇÃO DE REANALISE - REMESSA NECESSÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL - INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA -…
TJMG 5000188-73.2024.8.13.0568
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE RE…
TJMG 0010441-64.2021.8.13.0261
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÃO DOS VÍCIOS DE "OMISSÃO" E "CONTRADIÇÃO" - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBA…