TJMG 0000093-32.2025.8.13.0427
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADES PROCESSUAIS EM AUDIÊNCIA - DISPENSA DE TESTEMUNHA, CONTRADITA REJEITADA E ALEGADA QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E OMISSÃO MINISTERIAL - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0910796-85.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE AGRAVADA NÃO CITADA NA AÇÃO DE ORIGEM E NÃO LOCALIZÁVEL PARA INTIMAÇÃO NO AGRAVO - JULGAMENTO DO RECURSO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZ…
TJMG 0062852-46.2015.8.13.0471
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO. EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Pratica ato de improbidade administrativ…
TJMG 5065105-60.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO AO LIMITE LEGAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS. "O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios…
TJMG 2805749-25.2022.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. POTENCIAL INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. CABIMENTO.
- Deve ser admitida a interposição de embargos de declaração fundados na indicaçã…