TJMG 0007984-66.2019.8.13.0540
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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Apelação cível. Ação monitória. Obrigação. Prova escrita. Notas de empenho e notas fiscais. Ônus atendido. Recurso provido. 1. A ação monitória pressupõe prova escrita da obrigação. 2. A nota de empenho é documento…
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PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ""CAUSA DEBENDI"" - DEMONSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE. O cheque, que tenha perdido a natureza executiva pelo transcurso do prazo prescricional, constitui prova escrita a q…
TJMG 0033440-95.2003.8.13.0049
EMBARGOS À EXECUÇÃO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ART. 5º, § 6º, DA LEI N. 7347/85 MINISTÉRIO PÚBLICO ILEGITIMIDADE MATÉRIA TRIBUTÁRIA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. - Não detém eficácia executiva o compromi…
TJMG 0690593-83.2002.8.13.0433
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO COM FULCRO NO ART. 159 DO C.C. - DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS SUPOSTAMENTE CALUNIOSAS EM ""OUTDOORS"" - DANO NÃO COMPROVADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA…