TJMG 0609529-35.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO FEDERAL - REJEIÇÃO.
1. Tratando-se de servidor público estadual, a retenção do Imposto de Renda é realizada na fonte, pelo Estado, que inclusive é o destinatário final do referido tributo, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
2. Preliminar rejeitada.
MÉRITO - MILITAR DA RESERVA - ISENÇÃO DO…
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