TJMG 0002237-79.2024.8.13.0114
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS BUSCAS DOMICILIAR, PESSOAL E VEICULAR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS E CONTEMPORÂNEAS. AÇÃO DE FUGA EMPREENDIDA PELO AGENTE. ART. 33 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE DIVERSAS PORÇÕES DE DROGAS. PROPÓSITO MERCANTIL EVIDENCIADO. PLEITOS CONCERNENTES À ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIABILIZADOS. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA À CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERTA DE DINHEIRO A POLICIAIS. DELITO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3925671-38.2025.8.13.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DEVIDO AOS ESTADOS. DECISÃO MANTIDA.…
TJMG 5012029-83.2020.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ESTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 PELO STF. PROFESSORA DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃ…
TJMG 5001840-68.2024.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - INCAPACIDADE SOCIOPROFISSIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EMENDA C…
TJMG 0292627-48.2014.8.13.0701
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. RECLASSIFICAÇÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO PERICIAL. LI…