TJMG 0000660-41.2025.8.13.0693
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0100366-65.2015.8.13.0525
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NOTURNO - HORA…
TJMG 6075279-53.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR - IPSM - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPRISTINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - M…
TJMG 0282289-20.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - PRELIMINAR: INACOLHIDA - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR No 64/2002: INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - AFASTAMENTO DO CARÁTER COMPULSÓRIO DA ADESÃO AO SERVIÇO DE SA…
TJMG 0281984-36.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - PRELIMINAR: INACOLHIDA - ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR No 64/2002: INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - AFASTAMENTO DO CARÁTER COMPULSÓRIO DA ADESÃO AO SERVIÇO DE SA…