TJMG 0003252-81.2025.8.13.0362
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA GENITORA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA POLICIAIS MILITARES. RESISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME FORMAL. OPOSIÇÃO ATIVA À PRISÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CUMULAÇÃO INDEVIDA ENTRE CONDIÇÕES DA MODALIDADE SIMPLES E DA MODALIDADE ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça contra a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PERMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. A mera permissão não é motivo ensejador para se requerer a usucapião, seja a especial ou geral. Os requisitos legais devem ser…
TJMG 0706494-08.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL - REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - INC…
TJMG 2959750-08.2013.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA -INCIDÊNCIA TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE FÉRIAS GOZADAS. 1. Conforme entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, o imposto de r…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS - NÃO-REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIOS - INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Apesar do princípio da solidariedade, que rege o regi…