TJMG 0001321-42.2025.8.13.0621
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CRIMES CONEXOS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRISÃO PREVENTIVA (ART. 413, §3º, DO CPP )- MANUTENÇÃO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA…
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- A Lei n. 14.941/03, que dispõe sobre o ITCD, estabelece a não incidência do tributo…
TJMG 5000332-98.2016.8.13.0480
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