TJMG 2709787-59.2006.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABONO DE INCENTIVO POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO PEDAGÓGICA - VANTAGEM PECUNIÁRIA EVENTUAL E TEMPORÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA. A renda decorrente do capital, do trabalho, ou de ambos constitui um dos fatos geradores do Imposto de Renda, consistente na possibilidade de fruição imediata do bem ou sua…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0025979-78.2023.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CASSAÇÃO RESPALDADA NO ART. 593, III, D, DO CPP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNC…
TJMG 0008770-42.2023.8.13.0582
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - AFASTAMENT…
TJMG 4196684-79.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PREFACIAL REJEITADA - MATÉRIA COM REFLEXOS NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - MÉRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUA…
TJMG 0698144-45.2023.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INVIÁVEL - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REC…