TJMG 0025979-78.2023.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CASSAÇÃO RESPALDADA NO ART. 593, III, D, DO CPP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE NATUREZA ABSOLUTA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. NECESSIDADE DE SER AO MENOS ACEITÁVEL, EMBORA NÃO A MELHOR. 1. Não existem direitos e garantias de natureza absoluta no ordenamento jurídico. À semelhança disso, a soberania dos veredictos populares encontra limitação na possibilidade de a decisão arbitrária, desconexa e manifestamente contrária às provas dos autos poder ser cassada uma única vez pelo Tribunal de Justiça, concedendo aos juízes leigos nova chance de deliberação sobre o mérito da imputação. 2. Manifestamente contrária às provas dos autos é a decisão dos jurados que se dissocia integralmente de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 3. A versão acolhida pelos Jurados não precisa ser melhor, ou a que tenha maior número de elementos em contraponto à tese rejeitada, mas há de ser aceitável, ou seja, encontrar apoio em versão lógica e verossímil.