TJMG 0698144-45.2023.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - IMPRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - INVIÁVEL - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo, de plano, prova sobre a moderação dos meios utilizados para a configuração da legítima defesa, o mais prudente é submeter o acusado a julgamento perante o Conselho de Sentença, já que o exame aprofundado e analítico do conjunto probatório não é autorizado nesta etapa da "persecutio criminis". A sentença de pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação e, para que se sustente, não é necessária prova incontroversa da autoria do delito, bastando, nesse momento processual, que existem indícios suficientes a respaldar as incriminações contidas na denúncia e que esteja comprovada a materialidade do delito. A condição de miserabilidade do réu não impede a sua condenação ao pagamento das custas do processo, entretanto, tal avaliação deve ser feita pelo Juízo de Execução, que é o competente para, se for o caso, suspender o pagamento das custas.