TJMG 5093832-92.2020.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. As pessoas portadoras de cegueira monocular são isentas do recolhimento do imposto de renda sobre…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000156-59.2025.8.13.0107
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELA PERMANENTE MÍNIMA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE…
TJMG 0060400-64.2013.8.13.0073
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E CUPONS FIS…
TJMG 5030825-87.2025.8.13.0433
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO AMBIENTAL OFICIAL…
TJMG 5001425-52.2023.8.13.0092
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR C/C COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO…