TJMG 0506462-54.2015.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE
Sobre o valor recebido a título de honorários advocatícios pelo advogado dativo incide imposto…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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TJMG 5002964-72.2020.8.13.0637
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. NULI…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- DISPENSA- VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR - PRELIMINAR REJEITADA- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVO…
TJMG 5004836-42.2019.8.13.0481
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - VANTAGEM DEVIDA NO GRAU MÁXIMO- PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDAD…