TJMG 0540523-09.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,. CABIMENTO.
- Não é lícito que o Estado de Minas Gerais, condenado em várias ações de cobrança relativas a honorários advocatícios de defensor dativo, reúna todos os…
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PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRESUMIDO E O VALOR REAL DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL - RESTITUIÇÃO. O substituto tributário só tem direito à restituição do tributo pago se o f…
TJMG 0113586-41.2002.8.13.0702
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TELEFONIA MÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS, CLONAGEM E FURTO DE LINHA. A empresa de telefonia não se isenta do recolhimento do ICMS sobre serviços de telefonia móvel em caso de i…
TJMG 3269438-47.2000.8.13.0000
TRIBUTÁRIO. ICMS. VEÍCULOS NOVOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Tendo ocorrido a futura operação presumida, não cabe restituição do imposto recolhido em regime de substit…
TJMG 8577971-85.2002.8.13.0024
AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BENS DESTINADOS À REDE ELÉTRICA E À USINA HIDRELÉTRICA - CONSUMIDOR FINAL - CONSTATAÇÃO - CONSTRUÇÃO DO ESTABELECIMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.…