Decisão · TJMG

TJMG 3269438-47.2000.8.13.0000

Rel. Manuel Bravo Saramago6ª Câmara Cíveljulgado em 2004-08-10publicado em 2004-10-01

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO. ICMS. VEÍCULOS NOVOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Tendo ocorrido a futura operação presumida, não cabe restituição do imposto recolhido em regime de substituição tributária, pouco importando se o preço de venda do veículo ao consumidor foi inferior àquele de tabela tomado como base de cálculo para a antecipação.

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