Decisão · TJMG

TJMG 4044412-09.2003.8.13.0000

Rel. Claudio Renato Dos Santos Costa3º Grupo De Câmaras Cíveisjulgado em 2004-09-15publicado em 2004-10-06

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRESUMIDO E O VALOR REAL DA VENDA AO CONSUMIDOR FINAL - RESTITUIÇÃO. O substituto tributário só tem direito à restituição do tributo pago se o fato gerador presumido não se realizar. Segurança denegada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →