TJMG 0025713-42.2017.8.13.0325
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. O Supremo Tribunal Federal, em orientação firmada em…
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COBRANÇA. REPASSES DE IPI PERTENCENTES A TERCEIRO. CREDITAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Ao creditamento indevido dos valores, impunha-se a condenação do beneficiado à restituição dos mesmos ao depositante.
TJMG 0025024-17.2001.8.13.0112
SERVIDOR - FGTS - DEPÓSITOS - ATENDIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Comprovando o município a realização dos depósitos do FGTS dos seus funcionários celetistas, resulta inviável o pleito da parte a que se façam novos depósitos so…
TJMG 0211533-56.2002.8.13.0521
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE GERAL ANUAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - D…
TJMG 3023744-39.2000.8.13.0000
Mandado de Segurança - Apreensão de bem - Indício de estelionato - Legalidade do ato. Não é ilegal o ato de Delegado de Polícia que apreende bem para apurar indício de crime de estelionato nos termos do inciso II do art.…