TJMG 5005101-61.2021.8.13.0194
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARE…
TJMG 4071994-75.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - LIMINAR…
TJMG 4137670-67.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE…
TJMG 4138926-45.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DE…