TJMG 5002336-77.2019.8.13.0133
PENALEMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LAUDO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - IRREGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ÔNUS ATRIBUÍVEL AO AUTOR - COMPROVAÇÃO - ÁREA DE PRESERVANÇÃO AMBIENTAL NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL - SENTENÇA MANTIDA.
Os atos administrativos praticados por agentes públicos, dentre os quais os ligados ao poder fiscalizatório, gozam de presunção de legalidade e veracidade.
Incumbe ao administrado que,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0155350-70.2017.8.13.0317
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO CASSAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCI…
TJMG 0551168-83.2019.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVOS JUSTIFICADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADOS - RÉU FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO -…
TJMG 0273474-22.2019.8.13.0000
EMENTA: COMUNICAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - REGULARIDADE - REGISTRO E ARQUIVAMENTO - INSIGNIFICANTE NÚMERO DE APONTAMENTOS - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DISPENSA DE COMUNICAÇÃO. Regularmente comunicada a suspeição, em conform…
TJMG 0011854-11.2012.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
- Em havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não apena…