TJMG 0016988-08.2014.8.13.0313
PENALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO LABORAL - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE CONCRETA DO ARTIGO 19-A DA LEI N. 8.036/1999 -RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apenas quando configurada situação de nulidade do vínculo jurídico existente entre a Administração Pública e o servidor público, em decorrência de vício de investidura em…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - ELEMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL - REGULARIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPECTIVOS DESEMBOLSOS.
- Em Ação de Cobrança de prej…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DONÉSTICA E FAMILIAR - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALI…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A inversão do ônus da prova é regra de i…