TJMG 0001217-14.2022.8.13.0473
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DONÉSTICA E FAMILIAR - NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. Aberta vista à…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1450905-17.2020.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não se revelando manifestamente improcedentes, as quali…
TJMG 2199359-49.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANT…
TJMG 2155922-55.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA…
TJMG 5129626-04.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA…