TJMG 5010285-34.2018.8.13.0313
PENALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A inversão do ônus da prova é regra de instrução processual, cuja…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5081063-76.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS ROBUSTAS DA…
TJMG 5201526-47.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE.
- Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de trá…
TJMG 0060179-67.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO OU EXASPERAÇÃO DA PENA-BAS…
TJMG 0003179-65.2024.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - DECOTE QUALIFI…