TJMG 1184024-44.2009.8.13.0342
PENALEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE DO VÍNCULO LABORAL - FGTS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE CONCRETA DO ARTIGO 19-A DA LEI N. 8.036/1999 - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apenas quando configurada situação de nulidade do vínculo jurídico existente entre a Administração Pública e o servidor público, em decorrência de vício de investidura em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5009152-43.2022.8.13.0433
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA - PROVA ORAL - NÃO IMPRESCINDIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA SUFICIENTE - COBRANÇA INDEVIDA…
TJMG 5000947-83.2021.8.13.0134
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARATINGA. DRAGAGEM DE RIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IEF E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIC…
TJMG 0548263-33.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - CABIMENTO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - P…
TJMG 5007659-51.2022.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. DERRAPAGEM. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. CULPA. DEVER…