TJMG 5007659-51.2022.8.13.0394
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. DERRAPAGEM. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DEVER DE CAUTELA. INOBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. Condições climáticas adversas, como a precipitação de chuva em rodovia, não configuram, por si, caso…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5006581-86.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR FUNCIONÁRIO DA LOJA - SUSPEITA DE FURTO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - DANO NÃO COMPROVADO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO.
I. Em conformidade c…
TJMG 5005452-69.2021.8.13.0344
AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO DO SEGURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Em ação de cobrança do seguro DPVAT, o pagamento de indenização depende, apenas, da prova do acidente e do dano dec…
TJMG 0018273-48.2020.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 E ART. 35 DA LEI DE DROGAS - ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 - ART. 333 CP - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO RÉU PELO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS…
TJMG 0023577-23.2015.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - DÚVIDA QUANTO A CULPA DO AGENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. 1. O Direito Penal não admite meras…