TJMG 5000947-83.2021.8.13.0134
PENALEMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARATINGA. DRAGAGEM DE RIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IEF E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL ATUAL. CONDENAÇÃO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA O MUNICÍPIO OBJETIVANDO CONDENAR O RÉU A REALIZAR MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E DE…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRINCÍPIO D…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL C/C ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RENDA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. TETO REMUNERATÓRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONSECUTÁRIOS LEGAIS.…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORAS MUNICIPAIS - PEDAGOGAS - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM PROFESSORES DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE REAJUSTES - IMPO…