TJMG 0001759-69.2010.8.13.0241
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - COBRANÇA DE VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA CLT. - A garantia do FGTS, não se estende para todos os…
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