TJMG 5035628-58.2020.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA DA PEÇA RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FGTS - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - POSTERIOR EXONERAÇÃO POR FORÇA DA ADI 4.876/DF - DIREITO AO FGTS - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - POSTERIORES CONTRATAÇÕES POR DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 10.254/1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 5267/MG -…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (POR 08 VEZES EM CONCURSO FORMAL) - CORRUPÇÃO DE MENOR (POR 02 VEZES EM CONCURSO FORMAL) - (1)…
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EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. AGRAVANTES RECONHECIDAS DE OFÍCIO. MATÉRIA ATRELADA AO…