TJMG 0175269-12.2019.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (POR 08 VEZES EM CONCURSO FORMAL) - CORRUPÇÃO DE MENOR (POR 02 VEZES EM CONCURSO FORMAL) - (1) CONDUTAS PRATICADAS EM UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS - GARANTIDOR DA FUGA - IMPUTAÇÃO FEITA PELOS CORRÉUS - PROVAS JUDICIALIZADAS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) PLURALIDADE DE VÍTIMAS - PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - DESCABIMENTO - (3) EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO - DESNECESSIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - CONFISSÃO DO CORRÉU - (4) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CORRUPÇÃO DE MENOR - PUNIBILIDADE EXTINTA - (5) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO - (6) ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A autoria, se lastreada no depoimento de testemunhas e na versão dos Corréus, há que ser reconhecida. 2. Roubos consumados contra patrimônios de diferentes vítimas, em único evento, consubstanciam hipótese de Concurso Formal de Crimes, haja vista a unicidade de conduta e pluralidade de bens jurídicos violados. 3. O emprego de arma de fogo pode ser demonstrado por qualquer meio de prova, inclusive, pelo relato das Vítimas, de modo que a apreensão do artefato não é necessária ao reconhecimento da Majorante. 4. Circunstâncias objetivas comunicam-se entre agentes de crimes praticados em comunhão de esforços e unidade de desígnios. 5. A Prescrição consiste em matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode se dar a qualquer tempo, mediante provocação das Partes ou mesmo de ofício por ato do Julgador (Crime de Corrupção de Menor). 6. A Suspensão dos Direitos Políticos é consequência acessória e automática da condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República. 7. O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804, CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 98, §3º, do vigente Código de Processo Civil.