TJMG 0003736-89.2023.8.13.0193

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. AGRAVANTES RECONHECIDAS DE OFÍCIO. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 (1º APELANTE). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E VÍNCULO COM A DROGA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DO EMENDATIO LIBELLI APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ART. 157, § 2º, II, V E VII, C/C § 2º-A, I E ART. 158, § 1º, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (2º APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DO CORRÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO (1º E 2º APELANTES). ABSORÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO. DESCABIMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO (1º APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (1º APELANTE). NÃO CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 62, I E II, DO CP. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TERCEIRA FASE. MAJORANTES. FRAÇÕES DE AUMENTO APLICADAS CUMULATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 68, § ÚNICO, DO CP. APLICAÇÃO ÚNICA DA MAIOR FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. SÚMULA N.º 443 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O AUMENTO CUMULATIVO. INDENIZAÇÃO PELO DANO CAUSADO ÀS VÍTIMAS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO NA DENÚNCIA SEM INDICAÇÃO DA QUANTIA PRETENDIDA. PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDONA SENTENÇA SEM PRÉVIA INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA (1º APELANTE). POSSIBILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - A preliminar que se confunde com o mérito recursal deve ser rejeitada, porquanto deve ser analisada em momento oportuno. - Comprovada a materialidade e o vínculo da apelante com a droga apreendida, incabível a absolvição por insuficiência probatória. - Não se há falar em violação ao princípio da correlação se estiverem presentes na descrição dos fatos expostos na exordial acusatória conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, em atenção ao instituto do emendatio libelli. - O conjunto probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o 2º apelante concorreu para a prática dos crimes de roubo majorado e extorsão majorada, em conjunto com a delação do corréu, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas. - Descabida a absorção do crime de extorsão pelo delito de roubo, por força do princípio da consunção, se dos autos restou comprovado que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, não havendo que se falar, ainda, em concurso formal. Precedentes STJ (AgRg no HC n. 758.667/RJ Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgRg no AREsp n. 1.930.118/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). - Presentes as elementares do delito de roubo, quais sejam a grave ameaça e a violência, não é cabível a desclassificação para o crime de furto. - Não se aplica o disposto no art. 29, § 1º, do CP, quando a prova dos autos demonstra que o agente participou de forma relevante e imprescindível par