TJMG 1377144-93.2018.8.13.0000

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TJMG - OFICIAL JUDICIÁRIO - CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A PROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS LESIVOS AO ERÁRIO PÚBLICO - PENA DE DEMISÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, acolhendo sugestão de comissão processante, aplica a pena demissão a servidor público, ocupante do cargo de Oficial Judiciário, quando o conjunto probatório produzido no âmbito de inquérito policial e no âmbito do regular processo administrativo disciplinar revela-se suficiente para evidenciar a prática de condutas ilícitas pelo servidor, práticas essas vedadas pela lei complementar estadual nº 59/2001 e incompatíveis com o princípio da moralidade, estampado pelo artigo 37, caput, da Constituição da República.