TJMG 0143435-59.2013.8.13.0480
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR E REGULAR. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos, declarou prescritas as verbas anteriores a cinco anos do ajuizamento, reconheceu a nulidade das…
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