TJMG 1487364-85.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO FGTS - MATÉRIA APRECIADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL - GRUPO DE REPRESENTATIVOS N.º 21 - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO. O Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Alberto Vilas Boas, em 27/09/2022, admitiu os Recursos Extraordinários n.º…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5311352-17.2024.8.13.0000
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. ABRANGÊNCIA DO TEMA 999 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interpos…
TJMG 5041675-74.2022.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACESSO À INFORMAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - RATIFICAÇÃO DA ORDEM. Não estando a documentação atinente ao PPP, ao LTCAT e à cert…
TJMG 0021843-78.2024.8.13.0701
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MERA IRREGULARIDADE - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO - EXAME PERFUNCTÓRIO DA PROVA - RE…
TJMG 0227714-70.2022.8.13.0024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS…