TJMG 0047875-18.2014.8.13.0525
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ESTIVA. COBRANÇA DE FGTS. REGIME CELETISTA. PAGAMENTO DEVIDO.
Se o Legislador instituiu o regime jurídico único celetista para todos os servidores…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA EC 103/2019. NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. REINT…