TJMG 5012029-83.2020.8.13.0672
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ESTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 PELO STF. PROFESSORA DA REDE BÁSICA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto por recorrente contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição e julgou improcedente o pedido de condenação do Estado ao depósito…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5010579-67.2024.8.13.0704
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EM DEDO DA MÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO…
TJMG 0008681-56.2023.8.13.0699
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. "STALKING". REITERAÇÃO DE CONDUTAS PERSEC…
TJMG 0008062-21.2022.8.13.0713
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS ENVIADAS POR APLICATIVO DE COMUNICAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓR…
TJMG 0017389-45.2020.8.13.0394
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. DESAVENÇA DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. EX-ESPOSA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA MORAL. RESOLUÇÃO Nº 977/202…