TJMG 5013828-05.2020.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA (Des. Wilson Benevides): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 10.254/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 5.267). NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IPCA-E. SELIC. EC 113/2021. EC 136/2025. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta em ação de cobrança na qual se pleiteia o pagamento de FGTS relativo a…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS (ART. 98, §6º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERI…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTS. 129, §§ 9º E 13, 147 E 150, §1º, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PEL…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROV…