TJMG 0000559-91.2023.8.13.0428
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTS. 129, §§ 9º E 13, 147 E 150, §1º, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 129, §11, DO CP - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - "MUTATIO LIBELLI" - REPRIMENDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO…
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