TJMG 0006808-59.2019.8.13.0473
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). AMEAÇA (ART. 147, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DOLO CONFIGURADO. DOLO EVENTUAL. INVIABILIDADE DE LEGÍTIMA DEFESA. AMEAÇA CARACTERIZADA. FUNDADO TEMOR. IRRELEVÂNCIA DE POSTERIOR REAPROXIMAÇÃO. DOSIMETRIA REGULAR. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
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EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - "LAUDO TÉCNICO PERICIAL" QUE CONCLUIU PELA CORREÇÃO DOS CÁLCULOS - CONSONÂNCIA COM A LEI À ÉPOCA DA APOS…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS M…
TJMG 5159927-90.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR.
I - O furto de veículos em esta…
TJMG 0357977-54.2011.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Os rendimentos recebidos a títu…