TJMG 4454762-19.2025.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS (ART. 98, §6º, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÕES RELEVANTES QUANTO À ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRINGENTE.
I. Caso em exame
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de…
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