TJMG 5029427-52.2017.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 4876) - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITOS DECORRENTES DO LABOR PRESTADO - FGTS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA - PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 13/11/2019 - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO - DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.
- Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na…
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EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RITO PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - ADOÇÃO, PELO JUÍZO, DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DUBIEDADE DE RI…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ATO ESTRITAMENTE VINCULADO À LEI E AO EDITAL - EXIGÊNCIA PURAMENTE FORMALISTA E SEM AMPARO NORMATIVO - INABILITAÇÃO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO…